Jessica Boldi Martins, Advogado

Jessica Boldi Martins

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Artigo · ano passado

Medidas Protetivas: Garantia de Segurança e o Risco do Uso Indevido

As medidas protetivas de urgência são ferramentas essenciais no combate à violência doméstica e na proteção de vítimas em situações de risco. No Brasil, sua previsão legal está na Lei Maria da Penha...
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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

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